Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 39 de 2023 em 116ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (116ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 39 de 2023
"Autoriza o Município de Rio Branco a doar imóveis urbanos edificados no loteamento Santo Afonso por meio de recursos advindos de Convênio Federal, para as famílias de baixa renda removidas de suas casas para execução de obras de urbanização nas suas respectivas localidades e dá outras providências".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação