Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 63 de 2023 em 116ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (116ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 63 de 2023

Altera a Lei Complementar nº 31 de 14 de dezembro de 2017 que altera a Lei Complementar nº 139 de 29 de abril de 2022

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação