Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2023 em 116ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (116ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2023
Ementa: “Institui o Programa "Maria da Penha vai à Escola" e dá outras providências.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação