Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Complementar nº 74 de 2023 em 117ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (117ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 74 de 2023
Altera a Lei Complementar nº 236 de 20 de julho de 2023 que dispõe sobre a remissão do Imposto sobre propriedade Predial e territorial Urbana - IPTU e taxa de remoção de resíduos sólidos e entulhos, incidentes sobre os imóveis edificados atingidos por enchentes, inundações e/ou alagamentos causando pelas chuvas ocorridas no município de Rio Branco
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação