Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2023 em 117ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (117ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2023
Diz sobre a anulação da nomeação ou
contratação para determinados cargos e
empregos públicos da pessoa
condenada por crime sexual contra
criança ou adolescente
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação