Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2023 em 117ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (117ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2023
"Altera a Lei n° 1.663 de 19 de dezembro de 2013, alterada pela Lei Complementar n° 172 de 20 de julho de 2022".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação