Ordem do Dia/Expediente: 20 - Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2023 em 117ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (117ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2023

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.629, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, MODIFICADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.640, DE 05 DE JULHO DE 2007; LEI MUNICIPAL Nº 1.786, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009; LEI MUNICIPAL Nº 1.885, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011; LEI MUNICIPAL 2.035, DE 21 DE MARÇO DE 2014, LEI MUNICIPAL Nº 2.176, DE 01 DE ABRIL DE 2016, LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 E LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.

Nominal