Ordem do Dia/Expediente: 21 - Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2023 em 117ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (117ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2023
"Altera a Lei n° 1.812 de 30 de julho de 2010".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação