Ordem do Dia/Expediente: 4 - Veto nº 3 de 2024 em 12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Veto nº 3 de 2024
VETO PARCIAL ao Projeto de Lei n° 41/2023, que deu origem ao Autógrafo n° 121/2023, o qual “Institui o Programa Maria da Penha vai à Escola e dá outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação