Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2024 em 14ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (14ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2024
PROJETO DE LEI Nº_____/2024
Cria o protocolo “Não é Não”, para preven-ção ao constrangimento e à violência con-tra a mulher e para proteção à vítima; e institui o selo “Não é Não - Mulheres Segu-ras”, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação