Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2024 em 39ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (39ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2024
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 286, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE INSTITUIU A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação