Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2024 em 90ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (90ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2024
DISPÕE SOBRE A DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS CORRENTES DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 76-B, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132/2023, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação