Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2024 em 92ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (92ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2024
Projeto de lei que veda a nomeação para cargos públicos de pessoas que tenham sido condenadas pela prática de violência doméstica e familiar.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação