Ordem do Dia/Expediente: 1 - Veto nº 6 de 2024 em 113ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (113ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Veto nº 6 de 2024
Veto Integral ao Projeto de Lei Ordinária nº 28/2024, que deu origem ao Autógrafo nº 52/2024, o qual "Veda a nomeação, para cargos públicos administrativos e políticos, de pessoas que tenham sido condenadas pelas práticas de violência doméstica e familiar contra a mulher e por crimes contra a dignidade sexual".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação