Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Complementar nº 51 de 2024 em 113ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (113ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 51 de 2024
ALTERA A LEI Nº 1.292, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997 E SUAS ALTERAÇÕES, A LEI MUNICIPAL Nº 1.495, DE 22 DE MAIO DE 2003 E A LEI Nº 1.698 DE 4 DE ABRIL DE 2008 E LEI COMPLEMENTAR Nº 225 DE 20 DE JUNHO DE 2023.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação