Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Complementar nº 52 de 2024 em 113ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (113ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 52 de 2024
ALTERA A LEI Nº 1.731 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO - RBTRANS, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.979 DE 20 DE MAIO DE 2013.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação