Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2024 em 113ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (113ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2024
Ementa: “Institui o Programa "Maria da Penha vai às Empresas" e dá outras providências.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação