Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025 em 18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025
Altera a Lei Complementar nº 254, de 18 de
outubro de 2023, para dispor sobre o prazo de
validade do alvará de funcionamento para as
atividades econômicas.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação