Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025 em 18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025
Dispõe sobre a prioridade de fiscalização dos
estabelecimentos que exercem atividade econômica
relacionada à saúde e à alimentação e dá outras
providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação