Ordem do Dia/Expediente: 1 - Veto nº 1 de 2025 em 37ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (37ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Veto nº 1 de 2025
Veto Parcial ao Projeto de Lei Ordinária n.° 13/2025, que deu origem ao Autógrafo n.º 10/2025, o qual "Dispõe sobre a prioridade de fiscalização dos estabelecimentos que exercem atividade econômica relacionado à saúde e à alimentação, e dá outras providências".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação