Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2025 em 37ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (37ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2025
Dispõe sobre a criação de programas reflexivos e responsabilizantes para autores de violência doméstica e familiar contra a mulher no Município de Rio Branco, estabelecendo princípios, diretrizes e mecanismos de atuação multidisciplinar para prevenção, conscientização e erradicação dessas práticas no âmbito doméstico, familiar e nas relações íntimas de afeto.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação