Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2025 em 50ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (50ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2025
Dispõe sobre a proibição do uso recreativo de embarcações motorizadas durante períodos de enchentes e alagamentos no município de Rio Branco e estabelece penalidades agravadas em situações de emergência ou calamidade pública.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação