Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2025 em 50ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (50ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2025
Proibição de contratação de shows, artistas, e até mesmo utilização de músicas, em eventos públicos denominados “familiares”, que façam apologias sexuais explicitas, aberto a participação de crianças e adolescentes.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação