Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025 em 50ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (50ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025
DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU E TAXA DE REMOÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E ENTULHOS, INCIDENTE SOBRE OS IMÓVEIS RESIDENCIAIS EDIFICADOS ATINGIDOS POR ENCHENTES, INUNDAÇÕES E/OU ALAGAMENTOS CAUSADO PELAS CHUVAS OCORRIDAS NO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação