Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2025 em 55ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (55ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2025
“Dispõe sobre a criação e distribuição gratuita de adesivos de identificação para veículos que transportem pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município de Rio Branco”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação