Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2025 em 59ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (59ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2025
Dispõe sobre a utilização de selo com cores alusivas às campanhas nacionais e internacionais nos documentos públicos.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação