Ordem do Dia/Expediente: 73 - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025 em 62ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (62ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025
Altera a Lei Complementar nº 1.508, de 08 de dezembro de 2003 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação