Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2025 em 66ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (66ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2025

Altera a Lei Municipal nº 2.560, de 2 de abril de 2025, para incluir na vedação de nomeação para cargos públicos, administrativos e políticos, pessoas condenadas por racismo, abuso infantil e tráfico de drogas.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação