Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2025 em 66ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (66ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2025
Institui percentual de vagas para contratação de mulheres vítimas de violência doméstica no âmbito dos contratos de terceirização de mão de obra da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pelo Município de Rio Branco.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação