Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2025 em 71ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (71ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz em estabelecimentos comerciais, industriais e órgãos públicos, sobre violência contra as mulheres.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação