Ordem do Dia/Expediente: 3 - Veto nº 10 de 2025 em 72ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (72ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Veto nº 10 de 2025
Veto integral ao Projeto de Lei n° 30/2025, de autoria do Vereador Neném Almeida, que deu origem ao Autógrafo n° 34/2025, o qual "Dispõe sobre o prazo de ressarcimento ao consumidor nas situações normatizadas no Código de Defesa do Consumidor".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação