Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2019 em 99ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (99ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2019
"Altera a Lei Municipal nº 1.959, de 20 de fevereiro de 2013, alterada pelas Leis Municipais nº 2.032, de 27 de dezembro de 2013, 2. 225, de 23 de fevereiro de 2017 e Lei Complementar nº 54, de 07 de dezembro de 2018."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação