Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2019 em 99ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (99ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2019
"Institui o Programa de Regularização de Dívidas Vencidas no âmbito do Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco - SAERB e dá outras providências."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação