Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2019 em 99ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (99ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2019
"Dispõe sobre a cassação de Alvará de Funcionamento de estabelecimentos flagrados comercializando, adquirindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de furtos, roubos ou outro tipo de ilícito penal no âmbito de Rio Branco".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação