Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2025 em 74ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (74ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2025

Dispõe sobre acessibilidade de salas de cinema, teatros e congêneres adaptadas a pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA e suas famílias.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação