Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2025 em 74ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (74ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2025
Altera a Lei Municipal nº 2.284, de 02 de abril de 2018, para incluir obrigações informativas do Município de Rio Branco aos pacientes com Transtorno de Espectro Autista -TEA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação