Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2019 em 99ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (99ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2019
Reserva aos negros/negras 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal de Rio Branco, das autarquias das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pelo Município.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação