Ordem do Dia/Expediente: 1 - Item nº 1 de 2025 em 103ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (103ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Item nº 1 de 2025
VETO SOBRE O §2 DO ART. 40 DO AUTÓGRAFO N° 67/2025.
TEOR DO PARÁGRAFO VETADO:
"§2º AS PROPOSTAS LEGISLATIVAS DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE VERSEM SOBRE A UTILIZAÇÃO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO OU EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DEVERÃO, OBRIGATORIAMENTE, SER ACOMPANHADAS DE PLANILHA DEMONSTRATIVA CONTENDO O SALDO DISPONÍVEL SUPERAVITÁRIO OU AQUELE DECORRENTE DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO E DISCRIMINADO POR FONTE DE RECURSO".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação