Ordem do Dia/Expediente: 1 - Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 2 de 2025 em 111ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (111ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 2 de 2025
Altera o § 2º do art. 83-A da Lei Orgânica do Município de Rio Branco para incluir as contribuições previdenciárias retidas dos servidores públicos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Municipal como base de cálculo do duodécimo do Poder Legislativo Municipal.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação