Ordem do Dia/Expediente: 7 - Emenda nº 178 de 2025 em 1ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (1ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Emenda nº 178 de 2025
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 240/2025.
Altere-se o Art. 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º O Poder Público Municipal poderá firmar parcerias, convênios, termos de cooperação ou outros instrumentos congêneres exclusivamente com órgãos e entidades públicas ou com organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, vedada a celebração de tais instrumentos com empresas privadas com fins lucrativos.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação