Matérias da Ordem do Dia (1ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Institui o "Projeto de carona com a dignidade" no Sistema de transporte coletivo público de passageiros do Município de Rio Branco, nos dias que menciona e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a adquirir e distribuir brinquedos a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social no Município de Rio Branco, por ocasião de datas comemorativas, e dá outras providências.

"Acrescente-se o parágrafo 3º ao Art. 1º do Projeto de Lei nº 240/2025 que “Autoriza o Poder Executivo a adquirir e distribuir brinquedos a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social no Município de Rio Branco, por ocasião de datas comemorativas, e dá outras providências"

Acrescente-se o parágrafo 4º ao Art. 1º do Projeto de Lei nº 240/2025 que “Autoriza o Poder Executivo a adquirir e distribuir brinquedos a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social no Município de Rio Branco, por ocasião de datas comemorativas, e dá outras providências

Acrescente-se o parágrafo Único ao Art. 4º do Projeto de Lei nº 240/2025 que “Autoriza o Poder Executivo a adquirir e distribuir brinquedos a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social no Município de Rio Branco, por ocasião de datas comemorativas, e dá outras providências

Acrescente-se o parágrafo Único ao Art. 5º do Projeto de Lei nº 240/2025 que “Autoriza o Poder Executivo a adquirir e distribuir brinquedos a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social no Município de Rio Branco, por ocasião de datas comemorativas, e dá outras providências

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 240/2025.

Altere-se o Art. 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º O Poder Público Municipal poderá firmar parcerias, convênios, termos de cooperação ou outros instrumentos congêneres exclusivamente com órgãos e entidades públicas ou com organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, vedada a celebração de tais instrumentos com empresas privadas com fins lucrativos.

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 240/2025.
ACRESCENTE-SE O §3º AO ART. 2º:

§3º. É VEDADA A UTILIZAÇÃO DE PARCERIAS, CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES PARA EXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL QUE ENVOLVA FORNECIMENTO DE BENS OU CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS, DEVENDO TAIS CONTRATAÇÕES OCORRER EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DE LICITAÇÃO, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 240/2025.
ACRESCENTE-SE O §4º AO ART. 2º:

§4º. A EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI SERÁ PREFERENCIALMENTE DIRETA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SENDO VEDADA A TRANSFERÊNCIA INTEGRAL DA EXECUÇÃO A TERCEIROS.

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 240/2025.
ACRESCENTE-SE O §5º AO ART. 2º:
§ 5º AS PARCERIAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL SOMENTE PODERÃO OCORRER NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 (MROSC), MEDIANTE CHAMAMENTO PÚBLICO, SALVO AS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA, DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS E PUBLICADAS, DEVENDO, AINDA, A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS, PARCERIAS OU INSTRUMENTOS CORRELATOS OBSERVAR INTEGRALMENTE O DECRETO MUNICIPAL Nº 2.025/2025, ESPECIALMENTE QUANTO ÀS VEDAÇÕES CONSTANTES DE SEU ART. 6º.

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 240/2025.

ACRESCENTE-SE O §6º AO ART. 2º:
§6º. É VEDADA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS, PARCERIAS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE À AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOS, A QUAL DEVERÁ OCORRER POR PROCESSO LICITATÓRIO.

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 240/2025.

ACRESCENTE-SE O §7º AO ART. 2º:
§7º. TODOS OS INSTRUMENTOS FIRMADOS COM FUNDAMENTO NESTE ARTIGO, BEM COMO SUAS PRESTAÇÕES DE CONTAS, DEVERÃO SER PUBLICADOS INTEGRALMENTE NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO, SOB PENA DE NULIDADE.

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 240/2025.

ACRESCENTE-SE O PARÁGRAFO 3º AO ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 240/2025 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR E DISTRIBUIR BRINQUEDOS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, POR OCASIÃO DE DATAS COMEMORATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ART. 1º - FICA ACRESCENTADO O PARAGRAFO 3º AO ART. 1º DO PROJETO DE LEI N. 240/2025, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
§ 3º NA EXECUÇÃO DESTA LEI, SERÃO INCLUÍDAS, ENTRE AS ÁREAS PRIORITÁRIAS PARA ENTREGA DOS BRINQUEDOS, AS COMUNIDADES DA BAIXADA DA SOBRAL E DO CALAFATE, DADA A RECONHECIDA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL ENFRENTADA POR SUAS FAMÍLIAS.”

EMENDA ADITIVA N° /2025 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 240/2025.

Acrescente-se o parágrafo 3º ao Art. 1º do Projeto de Lei nº 240/2025 que “Autoriza o Poder Executivo a adquirir e distribuir brinquedos a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social no Município de Rio Branco, por ocasião de datas comemorativas, e dá outras providências”.
Art. 1º - Fica acrescentado o paragrafo 3º ao Art. 1º do Projeto de Lei n. 240/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 3º Na execução desta Lei, a distribuição de brinquedos poderá contemplar, preferencialmente, os filhos e dependentes dos garis, margaridas, coletores e demais trabalhadores que prestam serviços de limpeza pública no Município de Rio Branco, sem prejuízo do atendimento às demais crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social.

EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 240/2025.

SUPRIME-SE PARTE DO § 1º DO ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 240/2025, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR E DISTRIBUIR BRINQUEDOS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, POR OCASIÃO DE DATAS COMEMORATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ART. 1º FICA SUPRIMIDO DO § 1º DO ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 240/2025 O TRECHO:
“OU EM PROGRAMA SOCIAL EQUIVALENTE MANTIDO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL”.
ART. 2º O § 1º DO ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 240/2025 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
§ 1º A ELEGIBILIDADE SERÁ RESTRITA A CRIANÇAS E ADOLESCENTES CUJAS FAMÍLIAS ESTEJAM DEVIDAMENTE INSCRITAS E COM CADASTRO ATIVO NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL (CADÚNICO).