Ordem do Dia/Expediente: 8 - Emenda nº 179 de 2025 em 1ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (1ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Emenda nº 179 de 2025
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 240/2025.
ACRESCENTE-SE O §3º AO ART. 2º:
§3º. É VEDADA A UTILIZAÇÃO DE PARCERIAS, CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES PARA EXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL QUE ENVOLVA FORNECIMENTO DE BENS OU CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS, DEVENDO TAIS CONTRATAÇÕES OCORRER EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DE LICITAÇÃO, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação