Ordem do Dia/Expediente: 9 - Emenda nº 180 de 2025 em 1ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (1ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Emenda nº 180 de 2025
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 240/2025.
ACRESCENTE-SE O §4º AO ART. 2º:
§4º. A EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI SERÁ PREFERENCIALMENTE DIRETA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SENDO VEDADA A TRANSFERÊNCIA INTEGRAL DA EXECUÇÃO A TERCEIROS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação