Ordem do Dia/Expediente: 10 - Emenda nº 181 de 2025 em 1ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (1ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 181 de 2025
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 240/2025.
ACRESCENTE-SE O §5º AO ART. 2º:
§ 5º AS PARCERIAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL SOMENTE PODERÃO OCORRER NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 (MROSC), MEDIANTE CHAMAMENTO PÚBLICO, SALVO AS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA, DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS E PUBLICADAS, DEVENDO, AINDA, A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS, PARCERIAS OU INSTRUMENTOS CORRELATOS OBSERVAR INTEGRALMENTE O DECRETO MUNICIPAL Nº 2.025/2025, ESPECIALMENTE QUANTO ÀS VEDAÇÕES CONSTANTES DE SEU ART. 6º.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação