Ordem do Dia/Expediente: 12 - Emenda nº 183 de 2025 em 1ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (1ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Emenda nº 183 de 2025
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 240/2025.
ACRESCENTE-SE O §7º AO ART. 2º:
§7º. TODOS OS INSTRUMENTOS FIRMADOS COM FUNDAMENTO NESTE ARTIGO, BEM COMO SUAS PRESTAÇÕES DE CONTAS, DEVERÃO SER PUBLICADOS INTEGRALMENTE NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO, SOB PENA DE NULIDADE.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação