Ordem do Dia/Expediente: 14 - Emenda nº 185 de 2025 em 1ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (1ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Emenda nº 185 de 2025

EMENDA ADITIVA N° /2025 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 240/2025. Acrescente-se o parágrafo 3º ao Art. 1º do Projeto de Lei nº 240/2025 que “Autoriza o Poder Executivo a adquirir e distribuir brinquedos a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social no Município de Rio Branco, por ocasião de datas comemorativas, e dá outras providências”. Art. 1º - Fica acrescentado o paragrafo 3º ao Art. 1º do Projeto de Lei n. 240/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: § 3º Na execução desta Lei, a distribuição de brinquedos poderá contemplar, preferencialmente, os filhos e dependentes dos garis, margaridas, coletores e demais trabalhadores que prestam serviços de limpeza pública no Município de Rio Branco, sem prejuízo do atendimento às demais crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social.

Nominal