Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2020 em 22ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (22ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2020
"Concede isenção do crédito municipal referente à taxa de expediente para renovação de Certificado de Permissão, Autorização ou Credenciamento, moratória tributária quanto ao Imposto sobre Serviços de qualquer natureza, remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e da Taxa de Coleta e Remoção de Resíduos Sólidos e Entulhos, isenção do pagamento dos preços públicos estipulados no Decreto 3.926, de 31 de agosto de 2012, por tempo determinado, e dá outras providências.".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação