Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2025 em 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos síndicos ou seus administradores, devidamente constituídos, dos condomínios residenciais e comerciais do Município de Rio Branco em proceder a comunicação aos órgãos de segurança pública e/ou órgãos municipais especializados sobre ocorrência ou suspeita de ocorrência de violência doméstica contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e animais.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação