Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2025 em 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2025
Dispõe Sobre instituir o programa “Parada Segura”, para mulheres, idosos ou pessoas com deficiência “PcD”, no transporte coletivo noturno no âmbito do Município de Rio Branco.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação