Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 121 de 2025 em 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 121 de 2025
"Dispõe Sobre atendimento prioritário às mães e pais atípicos, responsáveis por pessoas com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) ou doenças raras, em estabelecimentos públicos e privados no âmbito do Município de Rio Branco, e da outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação